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7.- Lei e jurisdição aplicáveis

– Lei dos Serviços da Sociedade de Informação e do Comércio Electrónico (LSSICE).

– Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais (LOPDGDD).

– Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679.

– Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários.